MEI - Micro Empreendedor Individual
O QUE É?
DEFINIÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) É A PESSOA QUE TRABALHA POR CONTA PRÓPRIA E QUE SE LEGALIZA COMO PEQUENO EMPRESÁRIO. PARA SER UM MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, É NECESSÁRIO FATURAR NO MÁXIMO ATÉ R$ 60.000,00 POR ANO E NÃO TER PARTICIPAÇÃO EM OUTRA EMPRESA COMO SÓCIO OU TITULAR. O MEI TAMBÉM PODE TER UM EMPREGADO CONTRATADO QUE RECEBA O SALÁRIO MÍNIMO OU O PISO DA CATEGORIA.
A LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19/12/2008, CRIOU CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA QUE O TRABALHADOR CONHECIDO COMO INFORMAL POSSA SE TORNAR UM MEI LEGALIZADO.
ENTRE AS VANTAGENS OFERECIDAS POR ESSA LEI ESTÁ O REGISTRO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ), O QUE FACILITA A ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA, O PEDIDO DE EMPRÉSTIMOS E A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS.
ALÉM DISSO, O MEI SERÁ ENQUADRADO NO SIMPLES NACIONAL E FICARÁ ISENTO DOS TRIBUTOS FEDERAIS (IMPOSTO DE RENDA, PIS, COFINS, IPI E CSLL). ASSIM, PAGARÁ APENAS O VALOR FIXO MENSAL DE R$ 34,90 (COMÉRCIO OU INDÚSTRIA), R$ 38,90 (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) OU R$ 39,90 (COMÉRCIO E SERVIÇOS), QUE SERÁ DESTINADO À PREVIDÊNCIA SOCIAL E AO ICMS OU AO ISS. ESSAS QUANTIAS SERÃO ATUALIZADAS ANUALMENTE, DE ACORDO COM O SALÁRIO MÍNIMO.
COM ESSAS CONTRIBUIÇÕES, O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL TEM ACESSO A BENEFÍCIOS COMO AUXÍLIO MATERNIDADE, AUXÍLIO DOENÇA, APOSENTADORIA, ENTRE OUTROS.
ATENÇÃO!
O Microempreendedor Individual - MEI tem como despesas legalmente estabelecidas,
APENAS, o pagamento mensal de R$ 33,90 (INSS), acrescido de R$ 5,00 (Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (Comércio e Indústria) por meio de carnê emitido através do Portal do Empreendedor, além de taxas estaduais/municipais que devem ser pagas dependendo do estado/município e da atividade exercida. O pagamento de BOLETO não relacionado com as despesas mencionadas acima, é de livre e espontânea vontade do Microempreendedor Individual - MEI. |
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